AGU vai auxiliar ministério a analisar pedidos de indenização da Comissão de Anistia

Palácio do Planalto    Foto: Agência Brasil
04 out 2019

O advogado-geral da União, André Mendonça, e a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, assinaram na manhã desta quinta-feira (03/10) portaria conjunta que cria força-tarefa para analisar o passivo de processos administrativos da Comissão de Anistia pendentes de apreciação final no âmbito do ministério.

A Comissão de Anistia é vinculada ao Ministério da Mulher. “A finalidade é dar segura jurídica para a autoridade pública tomar a decisão mais técnica e justa possível”, afirmou André Mendonça. Atualmente, mais de dois mil processos aguardam um desfecho.

A decisão final sobre a concessão ou reconsideração das indenizações continuará sendo da ministra Damares. Primeiro, no entanto, os processos deverão ser avaliados pela Comissão da Anistia. Depois, quando solicitada, a força-tarefa da AGU deverá subsidiar a decisão ministerial a partir da análise dos critérios de constitucionalidade e legalidade e da emissão de pareceres sobre cada caso.

“É preciso ter alguns princípios na análise dos casos relacionados à anistia. Em primeiro lugar, a lei estabelece que se deve conceder o benefício àqueles que de fato foram indevidamente perseguidos ou tiveram alguma ilegalidade no seu direito individual na época do regime militar. A Constituição consagrou esse direito, a lei consagrou esse direito”, afirmou o advogado-geral, André Mendonça.

“Dentro desse princípio, nós temos duas variantes – primeiro, conceder àqueles que fazem jus. Quem faz jus tem o direito de receber os benefícios, ter indenização e ter reconhecido pelo Estado essa injustiça que foi praticada contra ele. O segundo princípio é: como se está pagando dinheiro público, não se pode fazer concessão indevida”, concluiu.

“O reforço de um órgão de Estado como a AGU nos traz tranquilidade e, principalmente, segurança jurídica às nossas ações dentro da Comissão. A ordem é dar logo a resposta procurada pelos requerentes e acelerar esse trabalho de análise. Esse reforço vai nos ajudar a alcançar esse objetivo”, completou Damares Alves.

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Anna Ruth

Anna Ruth Dantas é jornalista, apresentadora do programa RN Acontece, da Band Natal; produz e apresenta o programa Jornal da Cidade, da Rádio Cidade (94 FM - Natal), e apresenta o programa Panorama do RN (em rede com 16 emissoras de rádio do Rio Grande do Norte). Jornalista de grande credibilidade, atua também como consultora e ministra cursos de midia trainning na Trilhar Educação Corporativa.

Comentários

  1. Maria dos Anjos Neta : 7 de outubro de 2019 às 12:12

    Ana Ruth, o governo do estado está em mancomunado com um Hospital privado de Natal que hj detém prande parcela dos atendimentos do SUS. O fechamento do RUI PEREIRA é estratégico!!!! Este hospital, recentemente, abriu um ENORME SETOR DE ORTOPEDIA. Vc acha que para onde estão querendo drenar esse fluxo ? APURE A DENÚNCIA E VERÁS A VERACIDADE DOS FATOS E MUITO MAIS !!!!!

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