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Câmara aprova projeto que altera processo de defesa de motoristas multados

Câmara aprova projeto que altera processo de defesa de motoristas multados
08 Ago 2019

De autoria do vereador Dinarte Torres, foi aprovado na Câmara Municipal de Natal (CMN) na tarde desta quarta-feira (07), o Projeto de Lei n° 99/2018 que após sancionado pelo poder executivo, trará mudanças na forma de contestar multas de trânsito.


O projeto dispõe sobre a disponibilização na página eletrônica da prefeitura de ferramentas para apresentar defesa em face de autuações de trânsito de competência municipal.


Segundo o vereador autor, o projeto irá trazer mais facilidade para os motoristas, “vamos evitar o transtorno de ter que se deslocar e passar várias horas esperando apresentar a sua defesa, economizar papel e ajudar na melhor resolução do problema”, disse Dinarte Torres. 


Propondo facilitar o exercício do direito a ampla defesa, podendo então o motorista contestar a penalidade de multa pela aplicação de advertência por escrito e acompanhar a tramitação das defesas até o julgamento.

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Anna Ruth
Anna Ruth

Anna Ruth Dantas é jornalista, apresentadora do programa RN Acontece, da Band Natal; produz e apresenta o programa Jornal da Cidade, da Rádio Cidade (94 FM - Natal), e apresenta o programa Panorama do RN (em rede com 16 emissoras de rádio do Rio Grande do Norte). Jornalista de grande credibilidade, atua também como consultora e ministra cursos de midia trainning na Trilhar Educação Corporativa.

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