Judiciário


Mossoró: MPRN recomenda cancelamento de licenças

26 Fev 2016

A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró recomendou à Secretaria de Meio Ambiente deste município que proceda à anulação, no prazo de 30 dias, das licenças ambientais prévias e de instalação, em benefício do empreendedor Central Park Incorporadora Ltda., relativas ao empreendimento imobiliário situado na Rua Coelho Neto, que ocupa a Área de Preservação Permanente (mata ciliar) do Rio Apodi-Mossoró. Além disso, foi...

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Sky é condenada por não fornecer gravações telefônicas de atendimento ao cliente

25 Fev 2016

O juiz Pedro Rodrigues Caldas Neto, da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal, determinou que a Sky Brasil Serviços Ltda. passe a fornecer, no prazo legal, a todos os seus assinantes, às gravações telefônicas de atendimento ao cliente quando por eles serem solicitadas. A determinação atende a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra a Sky pela prática ilícita relativa ao dever...

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Campanha do MPF contra a corrupção atinge meta de 1,5 milhão de assinaturas

25 Fev 2016

O Ministério Público Federal celebrou nesta quinta-feira, 25, a superação da meta de 1,5 milhão de assinaturas para a campanha 10 Medidas contra a Corrupção. O evento ocorreu na sede do MPF em São Paulo. A campanha, iniciada em julho de 2015, coletou quase 30 mil assinaturas só no Rio Grande do Norte, com apoio de dezenas de empresas e instituições, além dos cidadãos. O...

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Mandato no STF pode ser limitado a 10 anos

Sede do STF Foto: ebc.com.br
25 Fev 2016

Do Estado de Minas: Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) podem passar a ter mandatos de 10 anos em vez dos cargos vitalícios que mantêm hoje. O primeiro passo para que isso ocorra foi dado ontem com a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 35/2015) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. O texto também muda a forma de...

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Tribunal de Justiça considera inconstitucional cargos criados pela Prefeitura de Parnamirim

Tribunal de Justiça considera inconstitucional cargos criados pela Prefeitura de Parnamirim
24 Fev 2016

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN declarou a inconstitucionalidade de trechos da Lei Complementar nº 026/2007, do município de Parnamirim, a qual criou cargos comissionados na estrutura do Poder Executivo sem especificar suas atribuições. A inconstitucionalidade atinge o parágrafo 2º do artigo 1º, o inciso IV do artigo 2º e Anexo II, item II.1.4, da Lei Complementar nº 26/2007. Segundo o Ministério Público...

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Gerdau é condenada em R$ 30 milhões por registro irregular da jornada de trabalho

23 Fev 2016

Irregularidades no registro de ponto dos trabalhadores resultaram na condenação da Gerdau em R$ 30 milhões por dano moral coletivo. A sentença contra a empresa produtora de derivados do aço, com unidades em vários estados brasileiros e atuação internacional, foi proferida pelo juiz José Maurício Pontes Júnior, da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, atendendo a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no...

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Colégio terá de reparar dano moral causado a estudante suspenso injustamente

22 Fev 2016

O juiz Lamarck Araujo Teotonio, da 5ª Vara cível de Natal, condenou o Cena – Colégio Especial de Natal a indenizar um aluno no valor de R$ 5 mil, a título de dano moral, devidamente corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora, por ter a instituição de ensino aplicado suspensão do estudante por duas semanas sob a acusação de uso de entorpecentes no...

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Convenções podem ser feitas por comissões provisórias dos partidos, esclarece ministro

Convenções podem ser feitas por comissões provisórias dos partidos, esclarece ministro
21 Fev 2016

O ministro Henrique Neves comunicou, na abertura da sessão de hoje (18) do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que a Corte jamais proibiu ou restringiu que as convenções partidárias sejam feitas por comissões provisórias das legendas, ou pelo próprio diretório ou pela maneira como for estabelecida pelo estatuto do partido. Considerada a relevância do tema, o ministro informou que resolveu ouvir o Ministério Público...

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Fim de doações rastreia dinheiro na Justiça Eleitoral

20 Fev 2016

Do site Consultor Jurídico: Magistrados da Justiça Eleitoral e advogados familiarizados com a área estimam que sem as doações de empresas, os candidatos serão obrigados a fazer uma campanha com cerca de 20% do que estão acostumados — dinheiro do fundo partidário e das doações de pessoas físicas. Com o aperto, fica a dúvida se as campanhas ficarão mais baratas ou se o caixa dois...

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