Judiciário


Justiça rejeita ação contra Rosalba Ciarlini

17 Fev 2016

O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, rejeitou uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra Rosalba Ciarlini Rosado e Francisco Obery Rodrigues Júnior, respectivamente, ex-governadora do Estado e ex-secretário de Planejamento e Finanças, acusados de aplicação incorreta do mínimo constitucional de 25% da receita resultante de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino....

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Município de Natal deve efetuar pagamento de servidores até o último dia útil do mês

17 Fev 2016

O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Município de Natal realize o pagamento dos servidores municipais até o último dia útil do mês de referência, conforme previsto no artigo 76, IV da Lei Orgânica do Município de Natal. O magistrado concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Natal...

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TRT mantém condenação de R$ 3 milhões contra as Lojas Americanas

17 Fev 2016

As unidades das Lojas Americanas em Natal/RN terão que cumprir uma série de obrigações trabalhistas determinadas pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT/RN). A decisão é resultado de recursos interpostos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/RN) e impôs novas obrigações à empresa, mantendo a condenação inicial por danos morais coletivos, no valor de R$ 3 milhões, pela prática de infrações como desvio de função e não...

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Prefeituras devem quase R$ 160 milhões em precatórios

Prefeituras devem quase R$ 160 milhões em precatórios
15 Fev 2016

A dívida dos municípios do Rio Grande do Norte com precatórios se aproxima dos R$ 160 milhões. O valor, contabilizado em janeiro de 2016, pode aumentar no decorrer do ano e se refere ao montante que deve ser pago aos credores beneficiários de processos judiciais contra as prefeituras. Os dados são da Divisão de Precatórios do TJRN. Ao todo, são 93 prefeituras devedoras, que correspondem...

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PT aposta em novo TSE para salvar Dilma da cassação

Sessão do TSE Foto: Assessoria de Comunicação TSE
15 Fev 2016

Reportagem publicada hoje no jornal Folha de São Paulo mostra que o Palácio do Planalto e o PT apostam em mudanças na composição do plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para arrastar a análise dos processos de cassação da presidente Dilma Rousseff e de seu vice, Michel Temer, e beneficiá-los no julgamento. A primeira dança das cadeiras esperada é a saída do atual presidente do...

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Liminar suspende portaria da Receita que viola sigilo de contribuintes

12 Fev 2016

A Justiça Federal em Rondônia deferiu liminar favorável à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OAB/RO) e determinou a suspensão da eficácia e aplicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 1571, que viola o sigilo fiscal dos contribuintes. A entidade ajuizou o Mandado de Segurança (MS) para suspender a norma, no último dia 15 de janeiro, sob a alegação de que o dispositivo...

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Censo Previdenciário do TJRN tem início nesta segunda

12 Fev 2016

Magistrados e servidores da Justiça do Rio Grande do Norte, em exercício ou aposentados, além de seus pensionistas, têm um compromisso com a atualização de seus dados cadastrais a partir desta segunda-feira (15). É quando começa o Censo Cadastral Previdenciário do Judiciário do RN que envolve todas as pessoas que estão na base de dados do Tribunal de Justiça potiguar. Este trabalho é uma determinação...

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Jucurutu: TJ declara inconstitucionalidade de artigo de lei que criou cargos comissionados

Jucurutu: TJ declara inconstitucionalidade de artigo de lei que criou cargos comissionados
11 Fev 2016

O Pleno do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do art. 2º e o Anexo I da Lei Municipal de Jucurutu nº 471/2001, que criou cargos comissionados, mas não estabeleceu suas atribuições. O Procurador-Geral de Justiça ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando o art. 2º e o Anexo I da Lei nº 471/2001, de 1º de março de 2001, de Jucurutu. Segundo o PGJ,...

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Plenário definirá se Partido Novo tem direito a programa partidário em 2016

08 Fev 2016

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu continuidade ao julgamento do recurso que definirá se o Partido Novo tem direito à propaganda partidária no rádio e na televisão no primeiro semestre de 2016. A sigla teve seu registro aprovado pelo Tribunal no dia 15 de setembro de 2015. Pela legislação, a propaganda partidária só pode ser exibida no primeiro semestre em ano eleitoral. Em...

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TSE mantém multa de R$ 900 mil à Google Brasil por descumprimento de ordem judicial

TSE mantém multa de R$ 900 mil à Google Brasil por descumprimento de ordem judicial
08 Fev 2016

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter a multa de R$ 900 mil à Google Brasil Internet Ltda por ter descumprido, nas Eleições Municipais de 2012, decisão que determinava a retirada de vídeos anônimos veiculados no YouTube com expressões ofensivas à honra do então candidato a prefeito de Cascavel (PR) Edgar Bueno. A decisão da Corte foi tomada no julgamento de um recurso...

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