Judiciário


Concurso notários: cartórios serão objeto de nova audiência de escolha

18 Dez 2015

A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tornou sem efeito os atos de outorga das delegações de atividades notarial e de registro em favor dos candidatos aprovados no concurso público que não assumiram no prazo estipulado ou renunciaram a referida outorga na modalidade ingresso. A disposição está na Portaria nº 1.976/2015-TJ, publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de...

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Garra Vigilância terá que contratar pessoas com deficiência e pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo

17 Dez 2015

Atendendo aos pleitos de uma ação civil pública assinada pela procuradora do Trabalho Izabel Christina Baptista Queiróz Ramos, a 9ª Vara do Trabalho de Natal determinou que a Garra Vigilância terá que incluir no seu quadro, dentro de seis meses, pelo menos 33 pessoas com deficiência (PCDs). O número é baseado na Lei 8.213/91, que fixa a obrigatoriedade de reserva de uma porcentagem das vagas...

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PF deflagra nova etapa da Acrônimo, envolvendo governador de Minas Gerais

16 Dez 2015

Do Estadão Conteúdo: A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (16), nova etapa da Operação Acrônimo em São Paulo e em Brasília. A ação corre em sigilo decretado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não há informações sobre quais mandados estão sendo cumpridos. A Acrônimo investiga irregularidades de campanha e suposto recebimento de propina pelo governador de Minas, Fernando Pimentel (PT-MG), quando ministro do Desenvolvimento, Indústria...

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CNMP considera legais aquisição e uso de prédio pelo MPRN

CNMP considera legais aquisição e uso de prédio pelo MPRN
16 Dez 2015

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério (CNMP) julgou improcedente procedimento de cidadão que questionava, entre outros pontos, dispensa de licitação em aquisição de imóvel pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP/RN). A decisão ocorreu nesta terça-feira, 15 de dezembro, durante a 23ª Sessão Ordinária de 2015. Os conselheiros seguiram o voto do relator do processo, conselheiro Walter Agra....

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MPRN quer modificação em licenças para parques eólicos em quatro cidades

15 Dez 2015

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu Recomendação onde quer que o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) modifique todas as licenças ambientais emitidas para os paques eólicos localizados nas cidades de Santana do Matos, Lagoa Nova, Bodó e Cerro Corá. O documento foi expedido de forma conjunta pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca...

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Procedimento sobre pesquisas minerais voltará a julgamento

Procedimento sobre pesquisas minerais voltará a julgamento
14 Dez 2015

O desembargador Amaury Moura Sobrinho anulou sentença inicial que deixou de instaurar o procedimento requerido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, sob o fundamento de que o artigo 38 do Decreto nº 62.934/1968 não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A decisão verificou, desta forma, a legalidade e a constitucionalidade do procedimento avaliatório instaurado, de rendas e danos, pelo Distrito da...

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Estado tem 60 dias para designar delegado, escrivão e agentes para a cidade de Baraúna

12 Dez 2015

O juiz José Herval Sampaio Júnior, da da Comarca de Baraúna, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte, através da autoridade competente, designe, no prazo de 60 dias da ciência da decisão, um Delegado de Polícia Civil, um Escrivão, um chefe de investigação (agente) e três agentes para atuarem exclusivamente naquela Comarca. O magistrado determinou ainda que o ente público se abstenha de...

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Liminar impede nomeação e posse de conselheiros que praticaram irregularidades em eleições

11 Dez 2015

A juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Mossoró deferiu parcialmente a tutela para suspender a nomeação e posse dos candidatos eleitos ao cargo de conselheiros tutelares para o mandato 2016/2020 que realizaram transporte irregular de eleitores no dia da votação. O pedido de suspensão deriva de Ações Civis Públicas do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN),...

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Pleno do TJRN debate progressões de PM’s na nova Lei 515

Pleno do TJRN debate progressões de PM’s na nova Lei 515
11 Dez 2015

O Pleno do TJRN voltou a debater sobre as aplicações da nova Lei 515/2014, que definiu os novos padrões para a graduação dos Praças, na Polícia Militar do Rio Grande do Norte, a qual trouxe um prazo definido em três anos para que as promoções fossem efetivadas, o que tem causado um número crescente de recursos, tais como os Mandados de Segurança, sob os números...

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Polícia abre inquérito para investigar homem que agrediu médico em Tibau do Sul

10 Dez 2015

Da Tribuna do Norte: Atendendo a uma solicitação do Ministério Público do Rio Grande do Norte, a Polícia Civil abriu inquérito para analisar o caso de agressão ao médico Antônio Andrade, que ocorreu na última sexta-feira (4), em uma unidade de saúde do município de Tibau do Sul, a 80 quilômetros de Natal. Desta forma, outros crimes possivelmente cometidos pelo administrador Guilherme Mendes de Faria...

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