Judiciário


Construtora que atrasou obra deve arcar com despesas de cliente

01 Dez 2015

A desembargadora Judite Nunes manteve a condenação, imposta à Saint Charbel Emprendimentos Imobiliários Ltda, para que a empresa arque com o valor correspondente ao aluguel, pago por uma cliente, em decorrência do atraso injustificado na entrega da unidade habitacional objeto da ação. A julgadora apreciou Agravo de Instrumento, que pedia a reforma de decisão dada pela 15ª Vara Cível da Comarca de Natal. A decisão...

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Concurso para juiz do TJRN será homologado nesta quarta-feira

Concurso para juiz do TJRN será homologado nesta quarta-feira
30 Nov 2015

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Claudio Santos, confirmou, na manhã desta segunda-feira (30), que a homologação do resultado do concurso para ingresso na magistratura do RN deverá ocorrer nesta quarta-feira (2). A data foi divulgada durante visita de cortesia por uma comissão dos aprovados no certame, cujo edital foi publicado no ano de 2012 e que contou, inicialmente,...

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Decisão autoriza investigação em licitações no Município de Vila Flor

Decisão autoriza investigação em licitações no Município de Vila Flor
27 Nov 2015

O desembargador Cornélio Alves autorizou a continuação da investigação, direcionada ao prefeito do Município de Vila Flor, Manoel de Lima, por possível prática dos crimes tipificados nos artigos 90 da Lei nº 8.666/93, 312 do Código Penal e 1º do Decreto-Lei nº 201/67. A decisão veio após o julgamento de representação do Ministério Público Estadual e define ainda a alteração do cadastro e da etiqueta...

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Justiça nega mando de segurança da Câmara de Santo Antônio que pretendia reverter redução de salários

Justiça nega mando de segurança da Câmara de Santo Antônio que pretendia reverter redução de salários
26 Nov 2015

A juíza em substituição legal na Comarca de Santo Antônio, Tatiana Socoloski, indeferiu um Mandado de Segurança impetrado pela Câmara Municipal de Santo Antônio contra ato do rrefeito que reduziu, por decreto, os subsídios de servidores no âmbito do poder executivo. Ela negou o pedido, haja vista o mandado de segurança não ter sido impetrado pela Câmara Municipal na defesa de prerrogativa institucional. O Mandado...

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Lei Complementar não pode afetar direito de antigos praças da PM

Lei Complementar não pode afetar direito de antigos praças da PM
25 Nov 2015

O Pleno do TJRN, na sessão desta quarta-feira, 25, definiu o entendimento sobre a aplicabilidade da nova Lei Complementar nº 515/2014, que é voltada às promoções de praças na Polícia Militar do Rio Grande do Norte. A Corte potiguar seguiu o argumento do juiz convocado Ricardo Tinoco e optou por não declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 29 do dispositivo e acatar a...

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MPT/RN quer condenação do Mc Donald’s em R$ 5 milhões por dano moral coletivo

24 Nov 2015

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) ingressou com ação civil pública contra a Arcos Dourados, administradora da marca McDonald’s no Brasil, por uma série de irregularidades trabalhistas praticadas em lanchonetes do estado, dentre elas o desvio e acúmulo de funções. A ação pede a condenação da empresa em R$ 5 milhões, pelos danos morais coletivos causados. Segundo denúncia feita pelo...

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Tribunal de Justiça define pagamento retroativo deve ser feito a partir do pedido administrativo

Tribunal de Justiça define pagamento retroativo deve ser feito a partir do pedido administrativo
24 Nov 2015

Uma professora, integrante da inatividade do Magistério Público Estadual, ganhou o direito de ser promovida verticalmente para o Nível PN-III, benefício que já deveria ter sido concedido desde maio de 1998, quando o requereu administrativamente, porém sem qualquer resposta por parte do Ente público, voltada a deferimento ou indeferimento. A decisão partiu do relator desta apelação cível, desembargador Amaury Moura Sobrinho. A decisão reformou a...

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Rede de supermercados de Mossoró terá que conceder melhores condições de trabalho aos seus empregados

24 Nov 2015

A rede formada pelos estabelecimentos supermercadistas Super Alternativo e Mercantil Cidade, em Mossoró, terá que promover uma série de adequações no meio ambiente de trabalho, para garantir a proteção à saúde e à segurança dos seus trabalhadores, sob pena de multa de R$ 15 mil por eventual descumprimento de cada uma das medidas. Trata-se de decisão liminar da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, assinada...

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Justiça do RN determina que filhos de idoso que morreu por falta de leito em UTI do HWG serão indenizados

Justiça do RN determina que filhos de idoso que morreu por falta de leito em UTI do HWG serão indenizados
23 Nov 2015

O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar uma indenização a título de danos morais, no valor de R$ 30 mil, para cada um dos cinco filhos de um cidadão que faleceu por falta de leito em UTI no Hospital Walfredo Gurgel no ano de 2011. Os autores, então, ingressaram com...

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TRT-RN mantém condenação de R$ 2 milhões ao Maxxi Atacado

20 Nov 2015

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN) manteve a decisão de primeira instância condenando a unidade do Maxxi Atacado de Parnamirim ao pagamento de reparação no valor de R$ 2 milhões por danos morais coletivos. O supermercado integra o Grupo Walmart e figurou como réu em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT/RN), motivada pela constatação de graves irregularidades na jornada...

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