Judiciário


Serra Negra do Norte: presidente da Câmara Municipal é condenado à perda de função pública

Serra Negra do Norte: presidente da Câmara Municipal é condenado à perda de função pública
07 Nov 2017

O atual presidente da Câmara de Vereadores de Serra Negra do Norte Flávio Barros Bezerra foi condenado ao pagamento de multa civil correspondente a 10 vezes o valor da última remuneração recebida quando ocupava o referido cargo. A condenação é resultado de ação civil pública por improbidade movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). Na sentença, o Juiz de Direito da Comarca...

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São José do Campestre compromete 76% de sua receita com pessoal

São José do Campestre compromete 76% de sua receita com pessoal
07 Nov 2017

A Promotoria de Justiça de São José do Campestre expediu recomendação para que a prefeita adote medidas para adequar os gastos com pessoal aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O município está na lista das 75 cidades em estado de alerta, divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). São José do Campestre está com 76% da sua receita comprometida para pagar...

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Com problemas estruturais, lavanderia pública de Caicó deve ser interditada

Com problemas estruturais, lavanderia pública de Caicó deve ser interditada
07 Nov 2017

A lavanderia pública localizada no bairro Paraíba, em Caicó, deve ser interditada imediatamente. É o que recomenda a 3ª Promotoria de Justiça daquela comarca, embasada nos relatórios de vistoria elaborados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte (Crea/RN) nos anos 2012 e 2017 e que detectaram graves problemas estruturais no prédio. No ano de 2012, o Crea/RN já sugeria a...

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TSE vai julgar Bolsonaro e Lula por antecipar 2018

TSE vai julgar Bolsonaro e Lula por antecipar 2018
04 Nov 2017

Da Agência Estado: O ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) entraram na mira do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por propaganda eleitoral antecipada. A Corte Eleitoral deve julgar ainda neste ano dois processos que envolvem a divulgação na internet de vídeos que fazem referência às candidaturas de Lula e Bolsonaro ao Planalto. Os dois, que lideram as...

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Dodge reforça pedido de investigação sobre venda de decisões judiciais pela JBS

Foto Antonio Martins/Agência Brasil
03 Nov 2017

Da Agência Estado: A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou nesta sexta-feira, 3, um pedido para que o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsidere sua decisão de arquivar uma investigação prévia sobre a supostacompra de sentenças judiciais por executivos da JBS. A investigação foi solicitada em outubro pela PGR após a revista “Veja” revelar uma série de mensagens de celular trocadas pelo diretor jurídico do Grupo J&F Francisco...

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Imóvel no valor de R$ 3,5 milhões será leiloado para pagar dívidas da Itapetinga

Imóvel no valor de R$ 3,5 milhões será leiloado para pagar dívidas da Itapetinga
02 Nov 2017

A Justiça do Trabalho no município de Mossoró homologou, esta semana, a venda de um imóvel no valor de R$ 3,5 milhões da empresa Itapetinga Agroindustrial S/A, conforme acordo judicial celebrado em ação civil pública, para pagamento de salários atrasados e outras verbas trabalhistas de seus empregados.  A medida decorre de iniciativa do Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró, que ajuizou, em junho deste...

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MPRN recomenda a anulação imediata de processo seletivo em Japi

MPRN recomenda a anulação imediata de processo seletivo em Japi
01 Nov 2017

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Japi, cidade da região do Trairi, anule imediatamente um processo seletivo realizado em agosto passado. Segundo o texto da recomendação, o processo tem “falhas que evidenciam afronta aos princípios da isonomia, publicidade, moralidade e razoabilidade”. O prefeito Jodoval Ferreira de Pontes tem 10 dias para encaminhar ao MPRN os documentos que...

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Itajá: MPRN recomenda anulação de processo seletivo irregular

Itajá: MPRN recomenda anulação de processo seletivo irregular
31 Out 2017

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Ipanguaçu, expediu recomendação para que o prefeito do município de Itajá anule o processo seletivo simplificado para contratação de pessoal constante no edital nº 01/2017. Foram identificadas diversas irregularidades e o Município tem o prazo máximo de 60 dias para reformular o edital e lançar novo processo...

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TJRN confirma condenação ao ex-prefeito de Maxaranguape, Amaro Saturnino

TJRN confirma condenação ao ex-prefeito de Maxaranguape, Amaro Saturnino
31 Out 2017

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu manter no Tribunal de Justiça potiguar a decisão proferida em primeira instância pela Vara da comarca de Maxaranguape para manter a condenação do ex-prefeito do município, Amaro Saturnino, por improbidade administrativa. Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível votaram à unanimidade pelo não provimento do recurso interposto pelo ex-gestor. Pela decisão do TJ, devem ser...

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Atraso na entrega de imóvel comercial gera dever de indenizar consumidor

Atraso na entrega de imóvel comercial gera dever de indenizar consumidor
30 Out 2017

A juíza Maria Cristina Menezes de Paiva Viana, integrante do Grupo de Apoio às Varas Cíveis e com atuação na 11ª Vara Cível de Natal, condenou a empresa Delphi Engenharia S/A ao pagamento da quantia de R$ 48 mil, a título de lucros cessantes, e ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 8 mil, por não entregar imóvel comercial...

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