Judiciário


Câmara Criminal mantém sentença sobre esquema fraudulento de diárias na Sesap

29 nov 2019

Os desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN negaram provimento aos recursos movidos pelo Ministério Público Estadual e por uma ex-servidora estadual em um caso envolvendo o deferimento indevido para o pagamento de Pedidos de Concessão de Diárias (PCDs) no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap), em dezembro de 2008. De um lado, o MP pedia a reforma da sentença...

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Eleitores de Ceará-Mirim e Alto do Rodrigues vão às urnas neste domingo

Eleitores de Ceará-Mirim e Alto do Rodrigues vão às urnas neste domingo
28 nov 2019

As eleições suplementares para os cargos de prefeito e vice-prefeito de Ceará-Mirim e Alto do Rodrigues acontecem neste domingo (01), das 8h às 17h, e a Justiça Eleitoral potiguar já está com tudo encaminhado para que o pleito ocorra conforme o planejado. Ao todo, 62.360 eleitores do RN vão às urnas para escolher os candidatos. O município de Ceará-Mirim, pertencente à 6ª zona eleitoral, contará...

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Lula é condenado e tem pena ampliada em 2ª instância por sítio em Atibaia

Lula é condenado e tem pena ampliada em 2ª instância por sítio em Atibaia
28 nov 2019

Do Uol: Após uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) ser “driblada”, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi condenado em segunda instância nesta tarde no processo do sítio de Atibaia (SP). Ele deve aguardar em liberdade, mas segue inelegível. Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) decidiu ampliar a pena para 17 anos, 1 mês e 10 dias em regime...

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TJRN julga improcedente ADI que questionava normas que regulamentaram Alphaville Natal

TJRN julga improcedente ADI que questionava normas que regulamentaram Alphaville Natal
28 nov 2019

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgaram improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a legislação do Município de Parnamirim que implantou e regulamentou loteamento com circulação fechada e condomínio horizontal naquela cidade (Alphaville Natal). Na ação, o Ministério Público Estadual argumentou que os atos normativos são inconstitucionais, porque autorizam a formação de um loteamento fechado, restringindo o uso...

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Lei sobre contratação temporária é julgada inconstitucional no TJRN

Lei sobre contratação temporária é julgada inconstitucional no TJRN
26 nov 2019

À unanimidade de votos, os desembargadores do Pleno do TJRN declararam a inconstitucionalidade dos artigos 18, 22 e 23, além dos anexos II, III e IV, todos da Lei nº 386/2011, do município de Almino Afonso, por afronta ao estabelecido nos artigos 37, 46 e artigo 26, todos da Constituição Estadual. O julgamento conferiu, por maioria, os chamados efeitos “ex tunc” à decisão, que atingem...

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Confirmado acórdão dos terceirizados da SS Construções

Confirmado acórdão dos terceirizados da SS Construções
19 nov 2019

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região que examinou sentença da 4ª Vara do Trabalho de Natal e decidiu que trabalhadores demitidos pela SS Construções e Serviços Ltda com contratos finalizados em 29 de fevereiro de 2012 devem ter os valores referentes ao aviso prévio, multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)...

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Parnamirim: MPRN cobra comprovação de necessidade de cessão de professores

Parnamirim: MPRN cobra comprovação de necessidade de cessão de professores
17 nov 2019

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está recomendando que o Município de Parnamirim comprove que as cessões dos professores municipais adequem-se aos requisitos previstos nas leis reguladoras vigentes à época de cada cessão autorizada pelo poder público municipal. Essa é a principal medida estipulada pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Parnamirim ao prefeito e responsáveis pelas secretarias de Administração e...

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TSE aplica multa a responsáveis por propaganda eleitoral antecipada em outdoor em favor de Jair Bolsonaro

TSE aplica multa a responsáveis por propaganda eleitoral antecipada em outdoor em favor de Jair Bolsonaro
14 nov 2019

Esta semana, o Tribunal Superior Eleitoral deu parcial provimento a uma representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra seis moradores do município de Piumhi (MG) por suposta veiculação de propaganda eleitoral antecipada em benefício de Jair Messias Bolsonaro, então candidato à Presidência da República nas Eleições de 2018. O Colegiado aplicou multa de R$ 5 mil a cada um dos participantes e julgou improcedente...

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Operação do MPRN cumpre mandados de busca e apreensão e de prisão em Upanema e Mossoró

Operação do MPRN cumpre mandados de busca e apreensão e de prisão em Upanema e Mossoró
14 nov 2019

Uma ação conjunta do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e da Polícia Militar foi deflagrada na manhã desta quarta-feira (13), com o objetivo de combater crimes de pistolagem e tráfico de armas nos municípios de Upanema e Mossoró. A operação Umari cumpriu 12 mandados de busca e apreensão e 4 mandados de prisão nos referidos municípios. Investigações do MPRN concluíram que os alvos...

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Pleno nega revisão de condenação de ex-prefeito de São José do Campestre por fraude à licitação

Pleno nega revisão de condenação de ex-prefeito de São José do Campestre por fraude à licitação
14 nov 2019

Os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, julgaram improcedente o pedido de Revisão Criminal feito pelo ex-prefeito do Município de São José do Campestre para modificar condenação crime fraude à licitação, o que gerou pena de quatro anos e seis meses de detenção e pagamento de 30 dias-multa, no regime inicial semiaberto. Laércio José de Oliveira foi denunciado pelo Ministério...

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