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Empresa que explora estacionamento do Aeroporto Internacional é condenada por danos em veículo

Empresa que explora estacionamento do Aeroporto Internacional é condenada por danos em veículo
30 Jul 2019

O juiz Emanuel Telino Monteiro, da Comarca de Marcelino Vieira, condenou a empresa Estapar Estacionamentos, que explora o serviço de estacionamento do Aeroporto Internacional Governador Aluísio Alves, em São Gonçalo do Amarante, a pagar a quantia de R$ 9.629,46, a título de danos materiais, em razão de avarias provocadas no veículo de um cliente que utilizou o serviço.

Na mesma sentença judicial, o magistrado também condenou a empresa a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, por considerar que, no caso, configurou-se fatos capazes de violar direitos da personalidade ofendendo a dignidade do consumidor e que devem ser considerados a fim de ensejar indenização por danos morais, sob pena de banalização do instituto.

O autor ajuizou a Ação de Indenização para obter o ressarcimento por danos morais e materiais causados em razão de avarias no seu veículo que se encontrava dentro das dependências do estacionamento no Aeroporto Internacional, que é gerenciado pela empresa Estapar Estacionamentos.

O autor narrou nos autos ter sido vítima de avarias no seu veículo após ter o deixado por dois dias no estacionamento do Aeroporto Internacional de Natal – Governador Aluísio Alves, São Gonçalo do Amarante, o qual tem como responsável a empresa Estapar Estacionamentos. A empresa se defendeu alegando o afastamento da responsabilidade civil pela culpa exclusiva de terceiro.

Ao analisar o caso, o magistrado baseou seu entendimento no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, estabelecendo que este tem o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por defeitos relativos ao fornecimento desses serviços.

Veículo

E verificando os documentos que instruem o processo, viu que ficou comprovado que o veículo do autor foi avariado enquanto encontrava-se estacionado nas dependências do Aeroporto Internacional de Natal. “Ora, a empresa que disponibiliza local para estacionamento cria a expectativa no consumidor de que seu veículo estará seguro enquanto ali permanecer”, frisou.

Para o juiz, aquele que estaciona seu veículo e o gerenciador do espaço para tanto, possuem relação básica de guarda e de vigilância, pois o fornecedor assume a responsabilidade pela incolumidade do bem. “O prestador de serviço possui o dever de guarda e vigilância dos veículos estacionados em seu estabelecimento comercial, de modo que, na ocorrência do sinistro, deverá arcar com os riscos e a desídia do serviço prestado, como é o caso dos autos”, decidiu.

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Anna Ruth
Anna Ruth

Anna Ruth Dantas é jornalista, apresentadora do programa RN Acontece, da Band Natal; produz e apresenta o programa Jornal da Cidade, da Rádio Cidade (94 FM - Natal), e apresenta o programa Panorama do RN (em rede com 16 emissoras de rádio do Rio Grande do Norte). Jornalista de grande credibilidade, atua também como consultora e ministra cursos de midia trainning na Trilhar Educação Corporativa.

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