Parnamirim: MPRN cobra comprovação de necessidade de cessão de professores

Parnamirim: MPRN cobra comprovação de necessidade de cessão de professores
17 nov 2019

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está recomendando que o Município de Parnamirim comprove que as cessões dos professores municipais adequem-se aos requisitos previstos nas leis reguladoras vigentes à época de cada cessão autorizada pelo poder público municipal. Essa é a principal medida estipulada pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Parnamirim ao prefeito e responsáveis pelas secretarias de Administração e de Educação, em recomendação ministerial publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (13). 

O objetivo do MPRN é que seja demonstrado o interesse público na cessão dos professores municipais e a desnecessidade da prestação dos seus serviços em sala de aula. Caso a Administração Municipal verifique que as cessões são irregulares ou ilegais, o MPRN orienta que adote medidas efetivas e comprovadas para regularizar as cessões indevidas.  

A cessão de professores municipais a diversos órgãos públicos foi noticiada e comprovada nos autos do inquérito civil instaurado pela unidade ministerial. A cessão é o ato através do qual determinado órgão público/pessoa administrativa cede, em caráter temporário, servidor integrante do seu quadro para atuar em outro órgão público/pessoa administrativa, com o objetivo de cooperação entre as administrações e de exercício funcional integrado das atividades administrativas.  

De acordo com o Estatuto dos Servidores de Parnamirim, só em casos excepcionais e de comprovada necessidade, poderá ser concedido o afastamento a funcionário do Município para servir, com ou sem prejuízo de vencimentos, perante órgão federais ou estaduais. 

Para emitir a recomendação, o MPRN ainda considerou que, no contexto da prestação dos serviços públicos que consubstanciam a efetivação de direitos fundamentais (no caso, educação), presume-se que a necessidade de servidores públicos prestadores dos referidos serviços (professores da rede pública de ensino) é contínua, sendo que a cessão indevida desses servidores pode prejudicar a prestação do serviço público.  Convém esclarece ainda que após reiteradas e sucessivas requisições ministeriais, realizadas no intervalo de um ano, a Prefeitura de Parnamirim não prestou esclarecimentos sobre a necessidade/excepcionalidade das cessões dos professores municipais. O Município tem o prazo de 15 dias para informar à Promotoria de Justiça sobre as providências adotadas visando o cumprimento da recomendação.

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Anna Ruth
Anna Ruth

Anna Ruth Dantas é jornalista, apresentadora do programa RN Acontece, da Band Natal; produz e apresenta o programa Jornal da Cidade, da Rádio Cidade (94 FM - Natal), e apresenta o programa Panorama do RN (em rede com 16 emissoras de rádio do Rio Grande do Norte). Jornalista de grande credibilidade, atua também como consultora e ministra cursos de midia trainning na Trilhar Educação Corporativa.

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