Pleno nega revisão de condenação de ex-prefeito de São José do Campestre por fraude à licitação

Pleno nega revisão de condenação de ex-prefeito de São José do Campestre por fraude à licitação
14 nov 2019

Os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, julgaram improcedente o pedido de Revisão Criminal feito pelo ex-prefeito do Município de São José do Campestre para modificar condenação crime fraude à licitação, o que gerou pena de quatro anos e seis meses de detenção e pagamento de 30 dias-multa, no regime inicial semiaberto.

Laércio José de Oliveira foi denunciado pelo Ministério Público local, em fevereiro de 2010, juntamente com mais três réus, pela prática de crimes previstos na Lei de Licitação (Lei nº 8.666/93).

Segundo o MP, todos os acusados, mediante ajuste, frustraram o caráter competitivo do procedimento licitatório nº 43/03 do Município de São José do Campestre, além do que Laércio José de Oliveira, juntamente com outro acusado, ter dado causa, ilegalmente, a modificação contratual em favor da parte ganhadora do processo licitatório.

O processo licitatório, deflagrado pela prefeitura de São José do Campestre, tinha por objetivo a contratação de serviços de transporte especial, categoria fretamento contínuo, que apresentou como valor global do orçamento, em sua cláusula 11, o montante de R$ 48.200,00.

Defesa

O réu defendeu que houve equívoco na sentença, por ter sido contrária à evidência dos autos, no que se refere à acusação de que o réu teria dado causa, ilegalmente, à modificação contratual em favor do vencedor da licitação.

Alegou que em momento algum, durante todo o trâmite processual, nenhum dos envolvidos (na primeira e segunda instância) apreciou de forma correta as evidências constantes dos autos, no que se refere ao aditivo contratual celebrado que deu motivo à condenação prevista no art. 92 da Lei 8.666/93.

Defendeu que o referido aditivo nada mais foi do que a correção do valor do contrato, fato não observado para efeito da condenação. Argumentou que o que houve, na realidade, foi a correção do valor do contrato, o que se mostra evidente, embora tenha passado despercebido por todos que atuaram no processo, desde o Delegado que conduziu o inquérito policial, passando pelo Ministério Público, Juiz, Advogados e Desembargadores.

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Anna Ruth

Anna Ruth Dantas é jornalista, apresentadora do programa RN Acontece, da Band Natal; produz e apresenta o programa Jornal da Cidade, da Rádio Cidade (94 FM - Natal), e apresenta o programa Panorama do RN (em rede com 16 emissoras de rádio do Rio Grande do Norte). Jornalista de grande credibilidade, atua também como consultora e ministra cursos de midia trainning na Trilhar Educação Corporativa.

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