Projeto de Lei de Beto autoriza repasse de recursos do FUNPEN para municípios

12 dez 2019

Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 11, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara de Deputados, aprovou Projeto de Lei do deputado Beto Rosado (PP) que autoriza o repasse de recursos do FUNPEN (Fundo Penitenciário Nacional) para os municípios que abrigam unidades prisionais Federais.

A liberação de recursos do FUNPEN tem como propósito apoiar financeiramente a execução de ações compensatórias e de minimização dos efeitos sociais e econômicos negativos gerados pela localização das unidades prisionais nos municípios onde estão instaladas.

De acordo com o Projeto, até 20% dos recursos do Fundo poderão ser disponibilizados, mediante a celebração de convênios específicos para o financiamento de ações em regime de mútua cooperação. Determina ainda que a liberação dos recursos fica condicionada a contrapartidas dos estados e dos municípios.

Vale ressaltar que os repasses de recursos previstos no PL não substitui à liberação de recursos orçamentários para a execução das políticas voltadas à obtenção de recursos materiais e humanos para assistência ao preso, do egresso e do internado, bem como para a capacitação dos servidores do sistema penitenciário sob responsabilidade direta da União.

Em defesa do Projeto, Beto lembra que Mossoró teve grande aumento na violência urbana após a instalação do presídio federal e deverá ser beneficiada com os repasses. “Tivemos um aumento significativo de pessoas ligadas às facções criminosas. Esta compensação é mais do que justa, para que haja investimento, especialmente, na prevenção”.

O Projeto segue para as demais comissões.

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Anna Ruth

Anna Ruth Dantas é jornalista, apresentadora do programa RN Acontece, da Band Natal; produz e apresenta o programa Jornal da Cidade, da Rádio Cidade (94 FM - Natal), e apresenta o programa Panorama do RN (em rede com 16 emissoras de rádio do Rio Grande do Norte). Jornalista de grande credibilidade, atua também como consultora e ministra cursos de midia trainning na Trilhar Educação Corporativa.

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