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São José de Mipibu: recomendação do MPRN aborda providências para situação de violação de direitos da criança e do adolescente

São José de Mipibu: recomendação do MPRN aborda providências para situação de violação de direitos da criança e do adolescente
05 Ago 2019

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) uma recomendação direcionada aos membros do Conselho Tutelar de São José de Mipibu e ao órgão gestor da assistência social no Município.

O documento aborda orientações na condução de providências a partir do momento em que tomarem conhecimento da notícia de violação de direitos.  Para os conselheiros, a primeira delas é que procedam todas as diligências necessárias, inclusive a visita domiciliar ou ao local onde se encontre a criança ou o adolescente para constatar preliminarmente a veracidade da notícia.

Ainda devem coletar os elementos necessários à decisão pelo colegiado sobre as medidas de proteção ou aos pais ou responsáveis que se fazem adequadas ao caso.  A segunda orientação diz respeito aos conselheiros se absterem de requisitar esta constatação preliminar às unidades socioassistenciais (como o Centro de Referência de Assistência Social/ e Cras e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social/Creas), tendo em vista que não se insere no rol de atribuições cometidas às essas equipes.  

Em relação ao órgão gestor da assistência social de São José de Mipibu, o MPRN recomendou que possibilite à coordenação e às equipes de referência das unidades socioassistenciais compartilharem com os órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos (inclusive o Conselho Tutelar), o relatório de acompanhamento de casos. Esse relatório técnico servirá para uso externo do Sistema Única de Assistência Social (Suas).

Colaborar com o atendimento integral a ser prestado à criança e ao adolescente para a solução da situação também é responsabilidade do órgão.  Por fim, o mencionado órgão deve proceder a inclusão das famílias e das crianças ou adolescentes nos serviços socioassistenciais em conformidade com as medidas de proteção aplicadas pelo Conselho Tutelar. 

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Anna Ruth
Anna Ruth

Anna Ruth Dantas é jornalista, apresentadora do programa RN Acontece, da Band Natal; produz e apresenta o programa Jornal da Cidade, da Rádio Cidade (94 FM - Natal), e apresenta o programa Panorama do RN (em rede com 16 emissoras de rádio do Rio Grande do Norte). Jornalista de grande credibilidade, atua também como consultora e ministra cursos de midia trainning na Trilhar Educação Corporativa.

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