STF diz que afastamento de parlamentar tem que passar por crivo do Legislativo

STF - Supremo Tribunal Federal (Valter Campanato/Agência Brasil)
12 Out 2017

Da Agência Estado:

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, por 10 votos a 1, que cabe ao Poder Judiciário aplicar medidas cautelares a parlamentares. O STF também decidiu, por 6 votos a 5, que a decisão do Judiciário deverá ser encaminhada ao Legislativo para análise “sempre que a medida cautelar impossibilitar direta ou indiretamente o exercício regular do mandato legislativo”. O julgamento vale também em relação a medidas determinadas contra vereadores e deputados estaduais. O julgamento iniciado às 9h, com três intervalos, foi concluído às 22h.

O caso tem repercussão direta na situação do senador Aécio Neves (MG), presidente licenciado do PSDB que está afastado do mandato por decisão da 1ª Turma do STF desde 26 de setembro. A partir de agora, os senadores poderão votar se derrubam ou mantêm a decisão da Corte. O resultado do julgamento era aguardado com expectativa no Legislativo, não só para o desfecho da situação de Aécio, como para casos futuros.

“Cada poder arcará com o ônus de sua decisão perante a sociedade”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski, um dos que votaram para que o Congresso decida sobre a execução de medidas impostas pelo Supremo.

A ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte, deu o voto de desempate, acompanhando os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski. Os ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Celso de Mello e Luiz Fux acompanharam o voto do relator, Edson Fachin, que defendia que o eventual afastamento de um parlamentar não precisaria passar pelo crivo do Congresso para ser colocado em prática.

“Todos os Poderes atuam livre e igualmente, cada um no exercício autônomo de suas competências, e é desta harmonia que nós podemos então ter esta condição de democracia. Qualquer interpretação que conduza a uma conclusão no sentido de que um dos Poderes possa atuar desconhecendo a atuação legítima do outro, ou deixe de cumprir aquilo que foi determinado, é uma interpretação equivocada”, disse Cármen.

Após o voto de Cármen Lúcia, iniciou-se um amplo debate em que ministros ajustaram o voto para poderem chegar a um entendimento mais claro. Neste momento, a ministra Cármen Lúcia recuou da proposição que havia feito, de que apenas o afastamento deveria passar pelo crivo dos parlamentares. Prevaleceu a proposta de Alexandre de Moraes de que tanto o afastamento quanto outras medidas que afetassem direta ou indiretamente o exercício do mandato a parlamentares poderiam ser encaminhadas para a análise do Poder Legislativo.

Pelo que foi decidido, o Judiciário só deve encaminhar o caso ao Congresso se compreender que há uma impossibilidade direta ou indireta de exercer o mandato. Mas os ministros não especificaram quais são exatamente as medidas que devem ser analisadas.

Para Alexandre de Moraes, que foi o primeiro a divergir do relator Edson Fachin e será o relator do acórdão, medidas como o recolhimento domiciliar noturno, entrega de passaporte e proibição de contatar investigados trazem limitação na atividade parlamentar e deveriam ser analisadas no Congresso. Essas são algumas das restrições impostas a Aécio Neves.

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Anna Ruth
Anna Ruth

Anna Ruth Dantas é jornalista, apresentadora do programa RN Acontece, da Band Natal; produz e apresenta o programa Jornal da Cidade, da Rádio Cidade (94 FM - Natal), e apresenta o programa Panorama do RN (em rede com 16 emissoras de rádio do Rio Grande do Norte). Jornalista de grande credibilidade, atua também como consultora e ministra cursos de midia trainning na Trilhar Educação Corporativa.

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