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STF proíbe utilização de depósito judicial na Paraíba

02 Out 2015

O Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão monocrática do ministro Luís Roberto Barroso, acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5365), movida pela Procuradoria Geral da República (PGR), contra a Lei Complementar 131/2015, do Estado da Paraíba, que autorizava o pagamento de precatórios com depósitos judiciais.

Com a liminar, estão suspensos todos os efeitos da Lei, até que a ADI seja julgada em definitivo pelo STF. A decisão do ministro-relator Roberto Barroso foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça, nesta quinta-feira (1).

Na liminar, o ministro também determinou que a sua decisão fosse informada ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Agilidade

Em meados de julho, o governador Ricardo Coutinho (PSB) encaminhou à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) dois projetos de Lei Complementar para, supostamente, agilizar o pagamento de precatórios na Paraíba, que somam mais de R$ 1 bilhão, e uma Câmara de Conciliação para negociar e analisar as prioridades daqueles que aguardam receber o pagamento, a exemplo de idosos ou pessoas que sofrem de doenças.

O Projeto de Lei nº 295 institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado da Paraíba, de sua Administração Direta e Indireta. A outra matéria era o PLC 131/2015, que dispõe sobre a utilização temporária de parcela de depósitos judiciais para pagamento de precatórios de qualquer natureza e outras finalidades previstas nessa lei.

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Anna Ruth
Anna Ruth

Anna Ruth Dantas é jornalista, apresentadora do programa RN Acontece, da Band Natal; produz e apresenta o programa Jornal da Cidade, da Rádio Cidade (94 FM - Natal), e apresenta o programa Panorama do RN (em rede com 16 emissoras de rádio do Rio Grande do Norte). Jornalista de grande credibilidade, atua também como consultora e ministra cursos de midia trainning na Trilhar Educação Corporativa.

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