Upanema: Prefeitura é condenada a pagar valores relacionados a obras de recuperação de estradas

Upanema: Prefeitura é condenada a pagar valores relacionados a obras de recuperação de estradas
21 maio 2020

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN mantiveram decisão da Vara Única da Comarca de Upanema, que condenou o Município de Upanema ao pagamento de valores a serem repassados, como parte restante, a uma empresa de engenharia contratada para prestação de serviços à Prefeitura.

O julgamento atual é relacionado a uma Apelação Cível, por meio da qual o ente público pedia a reforma do que foi definido em primeira instância na análise da Ação de Cobrança proposta pela empresa contra a municipalidade.

“Com efeito, vê-se do documento que o Município de Upanema, em 18 de julho de 2011, emitiu ordem de serviço por meio da qual contratou a empresa L. T. Construções Pavimentações Ltda., ora recorrida, para a realização de obras de recuperação de estradas vicinais em diversas comunidades da zona rural, sob o preço total de R$ 146.667,81, montante que foi objeto de empenho na mesma data”, destaca o relator, desembargador Amílcar Maia.

Segundo o relator, ao se considerar os valores devidamente inscritos em restos a pagar pela administração municipal, fato aliado aos demais elementos probatórios dos autos, fica demonstrado, “com suficiência”, a demonstração da prestação dos serviços que deram ensejo ao pedido de cobrança formulado na peça inicial, atendendo a empresa à regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

“Registro que o ente público não trouxe aos autos nenhum elemento de prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não podendo eximir-se de sua obrigação de pagar, pois isso acabaria por configurar o locupletamento sem causa da Administração Pública em detrimento do fornecedor de serviços, o que não é admitido”, enfatiza a decisão.

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Anna Ruth
Anna Ruth

Anna Ruth Dantas é jornalista, apresentadora do programa RN Acontece, da Band Natal; produz e apresenta o programa Jornal da Cidade, da Rádio Cidade (94 FM - Natal), e apresenta o programa Panorama do RN (em rede com 16 emissoras de rádio do Rio Grande do Norte). Jornalista de grande credibilidade, atua também como consultora e ministra cursos de midia trainning na Trilhar Educação Corporativa.